AREsp 2635102 - DECISAO

AREsp 2635102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto ao art. 502 do CPC/2015 (aplicando-se entendimento de impossibilidade de apreciação por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015). Além disso, a jurisprudência do STJ foi invocada para reconhecer que gratificações de desempenho pagas indistintamente convertem-se em verba vencimental e integram o vencimento-base, justificando a manutenção da decisão de origem;...

Parties
Agravante: INSTITUTO PREVIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratificação De Desempenho, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Integração Ao Vencimento Base
Processual Civil Recurso Especial Gratificação De Desempenho Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Integração Ao Vencimento Base

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Parties

INSTITUTO PREVIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto ao art. 502 do CPC/2015 (aplicando-se entendimento de impossibilidade de apreciação por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015). Além disso, a jurisprudência do STJ foi invocada para reconhecer que gratificações de desempenho pagas indistintamente convertem-se em verba vencimental e integram o vencimento-base, justificando a manutenção da decisão de origem;...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.