REsp 2149912 - DECISAO

REsp 2149912 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento com base na Súmula 518/STJ, que impede a utilização do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula, e manteve-se a decisão de origem sem majorar honorários, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: YGOR PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 385/stj Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

YGOR PINTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 Pedido de majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento com base na Súmula 518/STJ, que impede a utilização do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula, e manteve-se a decisão de origem sem majorar honorários, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.