AREsp 2493714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso pela Corte.

Parties
Agravante: ADAIR PENSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso

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Parties

ADAIR PENSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso pela Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.