AREsp 2690959 - DECISAO

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Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da impossibilidade de identificar o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA COSTA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA COSTA DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da impossibilidade de identificar o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.