AREsp 2685854 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.