REsp 1559486 - DECISAO

REsp 1559486 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser inadequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança ajuizado originariamente nos tribunais de justiça, devendo ser interposto o recurso ordinário em mandado de segurança previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; por constituir erro grosseiro, impede-se a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Competência, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Mandado De Segurança Competência Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança ajuizado originariamente nos tribunais de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de recurso inadequado
  3. 3 Competência constitucional prevista no art. 105, II, "b", da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ser inadequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança ajuizado originariamente nos tribunais de justiça, devendo ser interposto o recurso ordinário em mandado de segurança previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; por constituir erro grosseiro, impede-se a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se