AREsp 2576328 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a indicação esparsa e assistemática de dispositivos legais não demonstra inequívoca ofensa a dispositivo infraconstitucional nem permite o cotejo necessário, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência e o desprovimento do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional no Recurso Especial interposto pela alínea 'a'
  3. 3 Insuficiência da indicação esparsa e assistemática de dispositivos legais nas razões recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a indicação esparsa e assistemática de dispositivos legais não demonstra inequívoca ofensa a dispositivo infraconstitucional nem permite o cotejo necessário, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência e o desprovimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.