AREsp 2112128 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão quanto à avaliação das razões trazidas no agravo interno (impugnação específica das Súmulas 5 e 7), sendo dado provimento ao agravo interno e determinada sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BALKAN HOLIDAYS (CYPRUS) LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo interno provido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

BALKAN HOLIDAYS (CYPRUS) LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão quanto à avaliação das razões trazidas no agravo interno (impugnação específica das Súmulas 5 e 7), sendo dado provimento ao agravo interno e determinada sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo interno provido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Dar provimento ao agravo interno e determinar sua conversão em Recurso Especial.