REsp 2153392 - DECISAO

REsp 2153392 - DECISAO

O Recurso Especial foi rejeitado porque não houve omissão do acórdão impugnado: o Tribunal de origem analisou e julgou as alegações, comprovando a adesão da agravada ao plano de cargos por meio de documentos funcionais e reconhecendo a Lei Estadual nº 9.664/2012, publicada em 17/07/2012, como termo final da incidência do percentual decorrente da conversão da URV, sendo fato superveniente que poderia ser argüido em cumprimento de sentença; assim, aplica-se o entendimento dominante e o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANA LUZIA COSTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão URV, Adesão Ao Plano De Cargos
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão URV +1 more

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Parties

ANA LUZIA COSTA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à comprovação da adesão ao plano de cargos conforme a lei estadual
  2. 2 Possibilidade de considerar adesão ao plano sobre ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei
  3. 3 Incidência temporal da reestruturação remuneratória (Lei nº 9.664/2012) como termo final para a vantagem decorrente da conversão da URV

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi rejeitado porque não houve omissão do acórdão impugnado: o Tribunal de origem analisou e julgou as alegações, comprovando a adesão da agravada ao plano de cargos por meio de documentos funcionais e reconhecendo a Lei Estadual nº 9.664/2012, publicada em 17/07/2012, como termo final da incidência do percentual decorrente da conversão da URV, sendo fato superveniente que poderia ser argüido em cumprimento de sentença; assim, aplica-se o entendimento dominante e o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.