AREsp 2686666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de julgamento colegiado no Tribunal de origem e por não ter sido observada a exigência de interposição prévia de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OCIMAR CARLOS PIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

OCIMAR CARLOS PIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como pressuposto para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de julgamento colegiado no Tribunal de origem e por não ter sido observada a exigência de interposição prévia de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...