AREsp 2441469 - DECISAO

AREsp 2441469 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em harmonia com tese fixada em recurso especial representativo (Tema 931/STJ), circunstância que impõe a impugnação mediante agravo interno dirigido ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC), e não por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Igor Leonardo Santana Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Tema 931/stj, Execução Penal, Contrariedade Ao Art. 51 Do Código Penal, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Tema 931/stj Execução Penal Contrariedade Ao Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

Igor Leonardo Santana Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo para destrancar recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno quando o seguimento do recurso especial é negado com fundamento em tese repetitiva
  3. 3 Aplicação do Tema 931/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em harmonia com tese fixada em recurso especial representativo (Tema 931/STJ), circunstância que impõe a impugnação mediante agravo interno dirigido ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC), e não por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.