REsp 2012716 - DECISAO

REsp 2012716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua pacífica jurisprudência, a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução é impugnável por apelação, e não por agravo de instrumento; diante da utilização equivocada do agravo de instrumento e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.021, §4º, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ e as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao tema não debatido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que extingue cumprimento de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos fundamentados nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  3. 3 Prequestionamento prévio sobre o art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua pacífica jurisprudência, a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução é impugnável por apelação, e não por agravo de instrumento; diante da utilização equivocada do agravo de instrumento e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.021, §4º, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ e as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao tema não debatido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.