AREsp 2490949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF e justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HELENA VIEIRA BAHIA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Litisconsórcio Necessário, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Litisconsórcio Necessário Preclusão Pro Judicato

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Parties

HELENA VIEIRA BAHIA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC/15 (arts. 73, §1º, 345, IV, 349, 489)
  2. 2 alegada falta de citação e litisconsórcio necessário
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF e justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.