AREsp 2460176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão federal suscitada (art. 6º, VIII, do CDC e aplicabilidade do CDC ao seguro) não foi enfrentada pelo acórdão de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE BILIBIO; Agravante: ILIANA SALETE DELAI RIBEIRO; Agravante: JOÃO ROBERTO PALUDO; Agravante: LAUDIO JOÃO ZAGO; Agravante: MÁRCIA HOLZ VIEIRA; Agravante: MARIA LINDALVA DA SILVA; Agravante: MARIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: RENATO DALMOLIN; Agravante: SILVANI RIEDI BARAZETTI; Agravante: VANILDA AVELINO DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ANDRE BILIBIO

Agravante

ILIANA SALETE DELAI RIBEIRO

Agravante

JOÃO ROBERTO PALUDO

Agravante

LAUDIO JOÃO ZAGO

Agravante

MÁRCIA HOLZ VIEIRA

Agravante

MARIA LINDALVA DA SILVA

Agravante

MARIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

RENATO DALMOLIN

Agravante

SILVANI RIEDI BARAZETTI

Agravante

VANILDA AVELINO DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questão federal (art. 6º, VIII, do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e natureza do seguro (residencial vs pessoal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão federal suscitada (art. 6º, VIII, do CDC e aplicabilidade do CDC ao seguro) não foi enfrentada pelo acórdão de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.