AREsp 2703678 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizariam o Recurso Especial, verifica-se deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 284/STF, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ORLANDO JOSE ASSIS VIDUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

ORLANDO JOSE ASSIS VIDUANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizariam o Recurso Especial, verifica-se deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 284/STF, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.