AREsp 2512830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 182 do STJ e a alegada ausência de cotejo analítico — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO PENTEADO ARANHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO PENTEADO ARANHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 182 do STJ e a alegada ausência de cotejo analítico — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015