AREsp 2700120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, circunstância enquadrada na Súmula 284/STF, implicando deficiência de fundamentação e impossibilidade de conhecimento, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA DE OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANA DE OLIVEIRA CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do agravo não provido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, circunstância enquadrada na Súmula 284/STF, implicando deficiência de fundamentação e impossibilidade de conhecimento, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça