AREsp 2600930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARINA NEVES; Agravante: MARIA DO SOCORRO SOARES; Agravante: JAQUELINE PEREIRA SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Competência Do STJ, Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Competência Do STJ Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

MARINA NEVES

Agravante

MARIA DO SOCORRO SOARES

Agravante

JAQUELINE PEREIRA SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 limitação da competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade