REsp 2160685 - DECISAO

REsp 2160685 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...