AREsp 2706149 - DECISAO

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Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que impede sua admissão, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ALEXANDRE CHENCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

THIAGO ALEXANDRE CHENCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e consequente inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que impede sua admissão, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.