REsp 2160372 - DECISAO

REsp 2160372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, questão que é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINVALDO FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SINVALDO FRANCISCO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, questão que é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.