REsp 2092888 - DECISAO

REsp 2092888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (e demais preliminares apontadas) foram apresentadas de forma genérica e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitindo a compreensão precisa das omissões ou contradições apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o exame do mérito recursal.

Parties
Autora: FUNASA; Agravante: Samuel Ferreira Setton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé No Recebimento De Verbas, Competência, Chamamento Ao Feito, Denunciação Da Lide, Limitação De Litisconsórcio, Tema 1009/stj, Tema 531/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Ressarcimento Ao Erário Boa Fé No Recebimento De Verbas Competência Chamamento Ao Feito +4 more

Case Brief

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Parties

FUNASA

Autora

Samuel Ferreira Setton

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (e demais preliminares apontadas) foram apresentadas de forma genérica e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitindo a compreensão precisa das omissões ou contradições apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Publique-se