AREsp 2711022 - DECISAO

AREsp 2711022 - DECISAO

Não se conheceu do recurso porque o Recurso Especial foi interposto em face de decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da orientação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque o Recurso Especial foi interposto em face de decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da orientação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.