AREsp 2709394 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento do não conhecimento art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: T K R M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

T K R M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento do não conhecimento art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se