AREsp 2699326 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incide a Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Deserção, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Deserção Custas Processuais Representação Processual +1 more

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias recursais ordinárias como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incide a Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.