AREsp 2693846 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; houve, ademais, aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o manejo do agravo e majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ZANDONA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Art.112 Do CTN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf Art.112 Do CTN Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES ZANDONA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por falta de indicação específica do dispositivo federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impedimento de recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local (Súmula n. 280/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art.112 do CTN (in dubio pro reo) à responsabilização do transportador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; houve, ademais, aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o manejo do agravo e majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.