AREsp 2628172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e genérica quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento acerca de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ainda, não se demonstrou dissídio válido por provir de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 7/stj; 13/stj; 282/stf; 356/stf), Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas (284/stf; 7/stj; 13/stj; 282/stf; 356/stf) Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e genérica quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento acerca de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ainda, não se demonstrou dissídio válido por provir de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se.