AREsp 2697273 - DECISAO

AREsp 2697273 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particionada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), deixou de prequestionar dispositivos federais (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, eventual divergência apontada não foi demonstrada de forma válida quando se trata de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais não demonstrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particionada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), deixou de prequestionar dispositivos federais (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, eventual divergência apontada não foi demonstrada de forma válida quando se trata de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se