AREsp 2720996 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), e por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ); divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não funda recurso especial (Súmula 13/STJ); assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmulas/stf E STJ Prequestionamento Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), e por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ); divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não funda recurso especial (Súmula 13/STJ); assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.