AREsp 2725704 - DECISAO

AREsp 2725704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas padecem de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), algumas pretensões exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve falha na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ); assim, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas padecem de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), algumas pretensões exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve falha na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ); assim, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoção dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se