AREsp 2723953 - DECISAO

AREsp 2723953 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência suscitada não poderia ser demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorados os honorários de advogado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência suscitada não poderia ser demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorados os honorários de advogado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial