REsp 2131602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que os dispositivos apontados (arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009) contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e súmulas de tribunal não equivalem a dispositivo de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Repetição De Indébito, Tributação (irpj E Csll), Depósitos Judiciais, Precatório
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Mandado De Segurança Súmula 284/stf Repetição De Indébito Tributação (irpj E Csll) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que os dispositivos apontados (arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009) contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e súmulas de tribunal não equivalem a dispositivo de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial