AREsp 2698476 - DECISAO

AREsp 2698476 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prequestionamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado em instância de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.