AREsp 2505477 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no REsp 1.492.221/PR (Tema 905) submetido ao rito de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, pelo que o recurso cabível seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NILCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, § 2º, 1.042 e 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no REsp 1.492.221/PR (Tema 905) submetido ao rito de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, pelo que o recurso cabível seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015