REsp 2168131 - DECISAO

REsp 2168131 - DECISAO

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial, o que também inviabilizou o conhecimento pela alínea c; assim, adotou-se a decisão monocrática de não conhecer o recurso, majorando-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTO LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Impenhorabilidade De Precatórios De Natureza Alimentar, Fraude À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Impenhorabilidade De Precatórios De Natureza Alimentar Fraude À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTO LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento (Súmula 282 do STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial, o que também inviabilizou o conhecimento pela alínea c; assim, adotou-se a decisão monocrática de não conhecer o recurso, majorando-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.