AREsp 2691545 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, na forma da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
- Parties
- Agravante: NEIDE LEITE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
NEIDE LEITE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, na forma da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Full Case Text
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