AREsp 2703473 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias previstos nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: GILVAN FREITAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Intempestividade, Competência Do STJ, Súmula 203/stj
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Parties

GILVAN FREITAS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias previstos nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.