AREsp 2692838 - DECISAO

AREsp 2692838 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, e, assim, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WESLLEY NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

WESLLEY NERES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, e, assim, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.