REsp 2159636 - DECISAO

REsp 2159636 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a Corte de origem analisou e fundamentou a regularidade dos processos administrativos e das autuações, reconhecendo observância do devido processo legal; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de normas infralegais (Resoluções da ANTT) extrapola a competência do STJ prevista no art. 105 da CF.

Parties
Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Agências Reguladoras +3 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001
  3. 3 Ilegalidade da Resolução ANTT n. 3.075/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a Corte de origem analisou e fundamentou a regularidade dos processos administrativos e das autuações, reconhecendo observância do devido processo legal; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de normas infralegais (Resoluções da ANTT) extrapola a competência do STJ prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.