AREsp 2694076 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins de cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e da interpretação do art. 105, III, 'a' da CF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO CRISTIANO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 105, III, "a" Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Inadmissibilidade De Recurso Art. 105, Iii, "a" Da CF

Case Brief

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Parties

FERNANDO CRISTIANO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, III, "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins de cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e da interpretação do art. 105, III, 'a' da CF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.