AREsp 2691663 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA HELENA DE AVILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA DE AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.