AREsp 2693771 - DECISAO

AREsp 2693771 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos contrariados, atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, seja majorada em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CELSO VIRGA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELSO VIRGA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos contrariados, atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, seja majorada em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.