AREsp 2522347 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos preceitos legais supostamente violados torna inviável o conhecimento do recurso especial; aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação impeditiva da compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos preceitos legais supostamente violados torna inviável o conhecimento do recurso especial; aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.