AREsp 2679139 - DECISAO

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Por não indicar, de forma específica, dispositivo de lei federal supostamente violado e limitar-se a alegações genéricas sobre o Estatuto da OAB, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que torna-o inadmissível na esteira da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia). Ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Natalina dos Santos Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno/nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios, Estatuto Da OAB E Sustentação Oral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) +2 more

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Parties

Natalina dos Santos Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno/nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF a arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não indicar, de forma específica, dispositivo de lei federal supostamente violado e limitar-se a alegações genéricas sobre o Estatuto da OAB, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que torna-o inadmissível na esteira da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia). Ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)