AREsp 2692277 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento de custas, e a parte não regularizou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO AUTOMAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo (custas), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Preparo (custas) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO AUTOMAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento de custas, e a parte não regularizou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...