AREsp 2611726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido aptos a mantê-lo, razão pela qual incide a Súmula n. 283/STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de saldo credor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Marilda Nakagawa Shinnae; Agravada/recorrida: Imobiliária Silvio Iwata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Exame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios Recursais, Ação De Exigir Contas
Civil Processual Civil Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Exame Do Contexto Fático Probatório Honorários Advocatícios Recursais Ação De Exigir Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marilda Nakagawa Shinnae

Agravante/recorrente

Imobiliária Silvio Iwata

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da inexistência de saldo credor em ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido aptos a mantê-lo, razão pela qual incide a Súmula n. 283/STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de saldo credor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.