AREsp 2712321 - DECISAO

AREsp 2712321 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo a análise de violação constitucional competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CASSIANO DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

CASSIANO DA SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a parte invoca apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional em detrimento do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo a análise de violação constitucional competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.