AREsp 2606675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou penalidade, por ora, considerando que a interposição do agravo interno não é, em si, prova de litigância de má-fé ou atitude protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno, Imposição De Multa
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Agravo Interno Imposição De Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidade (multa) em razão da interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou penalidade, por ora, considerando que a interposição do agravo interno não é, em si, prova de litigância de má-fé ou atitude protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem aplicação de penalidade à parte, por ora.