AREsp 2672241 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ; além disso, o Tema 1018 é inaplicável no caso por ausência de concessão administrativa de benefício.

Parties
Agravante: SERGIO DOS REIS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1018, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tema 1018 Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SERGIO DOS REIS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 Possibilidade de o segurado optar pela manutenção do benefício previdenciário mais vantajoso e executar atrasados desde a primeira DER
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ; além disso, o Tema 1018 é inaplicável no caso por ausência de concessão administrativa de benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.