AREsp 2402816 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incorrendo, por analogia, nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VALDENIR APARECIDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

VALDENIR APARECIDO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incorrendo, por analogia, nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.